O ano de 2023 começou com mudanças para quem faz parte do sistema Microempreendedor Individual (MEI). A Prefeitura de Jacobina informa que, partir do dia 3 de abril, todos os microempreendedores deverão, obrigatoriamente, utilizar o Sistema Nacional para Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

A secretária de Finanças do município, Elânia Maria dos Reis Oliveira, pontua que a obrigatoriedade é somente para o MEI, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas. Ela ainda ressalta sobre a importância de manter a documentação organizada, para, com isso, evitar transtornos futuros.
A secretária, ressalta ainda que, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do Portal de Gestão NFS-e (Emissor Nacional) não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória. “É importante também que o MEI não deixe para fazer seu cadastro no emissor nacional da NF-e apenas após o dia 03 de abril, pois todos os MEI’s do Brasil estarão acessando o Portal, podendo ocorrer lentidão e problemas no acesso, dessa forma antecipe-se, deixe seu cadastro já validado e liberado”, explicou Elânia Oliveira.

Conforme Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e atendendo a Resolução CGSN n.º 169, de 27 de julho de 2022, comunicamos que o Portal para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Padrão Nacional já está disponível para que o Microempreendedor Individual emita a sua NFS-e.

O contribuinte Microempreendedor Individual – optante pelo SIMEI poderá emitir a Nota Fiscal de Serviço, facultativamente, no Município de Jacobina utilizando o sistema eletrônico desta Prefeitura, somente até o dia 02 de abril.

O MEI deverá emitir a Nota Fiscal de Serviço somente através da Web ou do APP, a partir dessa data.

Informações que, para cadastro do MEI junto ao Portal de Gestão NFS-e no Emissor de Nota Fiscal Nacional:
• Para efetuar o cadastro no Emissor de Nota Fiscal Nacional, acesse: Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte
• https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2fDPS%2fPessoas
• EBook:
• https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf

Vídeos:
• Cadastro no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica =
• https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc
• Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do Emissor WEB
• https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o
• Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do APP NFS-E Mobile
• https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA

ATENÇÃO
Para os demais contribuintes a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFSe permanecerá sem alterações, sendo realizada, normalmente, https://jacobina.saatri.com.br/Inicio.

Prefeitura de Jacobina, escrevendo uma nova história!