A Prefeitura de Jacobina informa que, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), aprovou, em reunião presencial realizada em 30/03/2023, a Resolução CGSN nº 172/2023, que atualiza dispositivos da transação tributária, prevista nos artigos 141-E, 141-F e 141-G, da Resolução CGSN nº 140/2018 e prorroga para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava inicialmente prevista para o próximo dia 3 de abril. A partir de setembro, todos os microempreendedores deverão, obrigatoriamente, utilizar o Sistema Nacional para Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
A Resolução do CGSN também atualiza as normas que tratam da transação tributária no âmbito do Simples Nacional. Pela nova regra, débitos que estejam em contencioso administrativo fiscal nas fazendas federal, estadual, municipal e distrital poderão ser transacionados.
Será permitida também a utilização de precatórios ou direito creditório, que já tenham sentença transitada e julgada, para amortização da dívida tributária principal, juros e multa, desde que o valor a ser utilizado seja de créditos tributários do próprio devedor.
A postergação visa trazer mais tempo para que os contribuintes e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema. A fase de testes se estenderá até o final de agosto de 2023. As alterações trazidas pela Resolução CGSN nº 172/2023 entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), que estava prevista para o dia 31/03/2023, em edição extra do DOU.
Outras informações podem ser visualizadas no link abaixo:

MEI – Prefeitura alerta para mudanças na emissão de Nota Fiscal de Serviço a partir do dia 03 de abril.

Prefeitura de Jacobina, escrevendo uma nova história!