Na manhã desta segunda-feira (03/04), a Direção da JACOPREV reuniu-se com prepostos da Prefeitura Municipal de Jacobina para apresentar o resultado do processo de seleção da Entidade Fechada de Previdência Complementar-EFPC que irá gerir o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Municipais – RPC.

O Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Município de Jacobina foi criado pela Lei Municipal nº 1.915 de 2022, em determinação à Emenda Constitucional nº 103/2019, contudo, ainda não havia sido realizado a escolha da Entidade Fechada de Previdência Complementar que irá administrá-lo.

Ocorre, que de acordo com a Lei Municipal nº 1.915 de 2022, novas nomeações de servidores Municipais só poderiam ocorrer após a conclusão desse processo.

Diante disso, o Poder Executivo Municipal editou o Decreto nº 69, de 06 de fevereiro de 2023, que delegando competência à JACOPREV para conduzir o Processo de Seleção, tendo sido escolhido a FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP, DO IPEA, DO CNPQ, DO INPE E DO INPA, entidade existente há 45 anos, sediada em Brasília-DF.

Para o Diretor da JACOPREV Arnóbio Fiusa, o Regime de Previdência Complementar, além de uma obrigação imposta pela Reforma da Previdência promovida pela Emenda 109 de 2019, também é uma nova possiblidade de aposentadoria para todos aqueles servidores que queriam e possam contribuir para obterem uma aposentadoria extra.

Presente na reunião, o Chefe de Gabinete Maurício Morais salientou que a conclusão do processo da Previdência Complementar é mais uma medida da Gestão Municipal para solucionar o problema financeiro da JACOPREV, uma vez que permite a convocação de 50 (cinquenta) novos servidores efetivos que irão tomar posse e contribuirão mensalmente para o RPPS.

Para o Secretário Municipal de Administração Celso Santos, a instituição da Previdência Complementar também irá amortizar o déficit atuarial da JACOPREV, pois os novos concursados já ingressam vinculados ao teto do RGPS/INSS, tendo reflexos a médio e longo prazo nas despesas com previdência do Município.

Também estiveram presentes na reunião, a Secretária Municipal de Finanças Elânia Maria, o Procurador Municipal Dr. Lucas Dias e a equipe técnica da JACOPREV, que debateram propostas para equacionamento das finanças do RPPS e diminuição do déficit atuarial.

Prefeitura de Jacobina, escrevendo uma nova história!