A Prefeitura de Jacobina, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, vem divulgar o Edital nº 01/2024, de 15/05/2024, publicado no Diário Oficial do Município, edição 2.915, da mesma data, para seleção de beneficiários(as) do Programa CNH CIDADÃ, em sua continuidade, para o ano de 2024, regendo as etapas e critérios de escolha das pessoas beneficiárias.

São público alvo do Programa, os (as) seguintes beneficiários (as):

Primeira CNH (A ou B) – Mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica que estejam em acompanhamento psicológico, social e jurídico promovido pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM de Jacobina – BA e jovens de baixa renda que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública no Município de Jacobina e o concluído no ano de 2023. Previsão de vagas: 100;

Renovação CNH – Mototaxistas, Taxistas, Motoristas de aplicativos de Transporte de passageiros e Entregadores Delivery. Previsão de vagas: 80.

A renovação de que trata esse Edital abrange as CNH vencidas e as com prazo restante de 30 dias para o vencimento, no ato do requerimento. Para a Primeira Habilitação e Renovação, as inscrições serão realizadas por meio do protocolo da documentação junto à Comissão, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir das 08:00h do dia 22/05/2024 até as 17:00h do dia 31/05/2024.

A convocação das pessoas contempladas acontecerá no dia 11 de junho de 2024, para que se apresentem, nos dias entre 17 e 20 de junho de 2024, aos Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciados pela Administração Pública, munidos da documentação necessária à primeira habilitação ou renovação da CNH (CNH, comprovante de residência, documentos pessoais e demais documentos que se fizerem necessários), previstos no referido Edital.

Será desclassificado (a) o(a) candidato(a) que, após deferimento do requerimento, deixar de comparecer no dia e hora estipulados pela Administração Pública, ao Centro de Formação de Condutores indicado ou ao estabelecimento onde deverá realizar exames necessários.

O Programa “CNH CIDADÔ instituído no âmbito do Município de Jacobina, Estado da Bahia, objetiva, nesse Edital, a garantia da obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias “A” ou “B”, bem como a seleção de beneficiários(as) para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (A ou B), nos moldes dos incisos dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal 2000/2023.

Informações completas do Edital, podem ser acessadas no arquivo abaixo, disponível para download:

EDITAL CNH CIDADÃ SEGUNDA ETAPA

Ou pelo LINK: https://www.acessoinformacao.com.br/ba/jacobina/#diario-oficial

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