A Prefeitura de Jacobina, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social,  divulgou o Decreto 438/2023 e  o Edital 11/2023, de 15/12/2023, para o Programa CNH Cidadã, publicados no Diário Oficial do Município, Edição nr. 2.659, da mesma data. Acesse o arquivo e/ou o link abaixo, e fique por dentro de todos os detalhes do programa:

CNH cidadã

https://www.acessoinformacao.com.br/ba/jacobina/#diario-oficial

OBJETIVO: Garantir acesso gratuito à renovação da CNH (A e B) para Mototaxistas, taxistas, motoristas de apps e entregadores delivery, apenas para Renovação de habilitação vencida ou faltando 30 dias para vencer, nesta primeira etapa.

ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO:

Inscrições: 18/12/2023, 08:00h – 19/12/2023, 17:00h.

As inscrições para os (as) interessados (as) e que estejam em acordo com o Edital 11/2023, serão realizadas por meio do protocolo da documentação junto à Comissão, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Análise Documental: Lista de contemplados até 20/12/2023.

Recursos: 21/12/2023, 08:00h – 17:00h.

Convocação: 22/12/2023.

Apresentação: 26/12/2023, nos Centros de Formação de Condutores (CFC).

REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO:

Idade acima de 18 anos.

CNH vencida ou faltando 30 dias.

Domicílio em Jacobina por pelo menos 1 ano.

Uso da CNH vinculado à atividade de sustento familiar.

Ausência de infrações graves nos últimos 12 meses.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

RG e CPF

CNH

Comprovante de domicílio

Auto declaração ou documentos comprobatórios da utilização da CNH

Certidão de Prontuário do Condutor emitida pelo DETRAN

QUANTIDADE OFERTADA POR CATEGORIA – Sendo um total geral de 180 Renovações

Mototaxistas: 140 renovações

Taxista: 20 renovações

Motoristas de Apps: 10 renovações

Entregadores Delivery: 10 renovações

A Lei nº 2000/2023, instituiu o Programa “CNH Cidadã”, no âmbito do município e deu outras providências. A nova lei visa proporcionar o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação, categorias A e B, para jovens estudantes de baixa renda que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública no Município de Jacobina e o concluído no ano anterior ao da publicação de edital de seleção, e Mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica que estejam em acompanhamento psicológico, social e jurídico promovido pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM de Jacobina – BA. Além disso, a lei abrange a renovação da carteira para profissionais como Taxistas, Motoristas de Aplicativos de transporte de passageiros, Mototaxistas e Entregadores.

IMPORTANTE: Não serão atendidos casos de transferência de CNH entre municípios/estados, renovação da CNH Provisória, mudança de categoria, ou outros não abordados no Edital.

PARTICIPE: Garanta sua renovação e contribua para a segurança no trânsito!

A Prefeitura trabalha pra sua vida melhorar!